Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, entende-se por:

• "Escritório" / "Nós" / "Nosso": Moema Jurídico, com endereço na Rua da Bahia, 1148 - Centro, Belo Horizonte - MG, 30160-011.
• "Usuário" / "Você": qualquer pessoa física que acesse o site ou entre em contato para solicitar informações ou serviços.
• "Serviços": os serviços de assessoria e representação jurídica na área de direito de família descritos neste site.
• "Site": as páginas disponíveis no domínio moemajur.blog.
• "Acordo": o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Escritório e o Cliente, conforme termos individuais acordados.

2. Aceitação dos termos

Ao acessar este site, preencher o formulário de contato ou solicitar qualquer serviço, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e Condições em sua integralidade. Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos que não utilize o site ou nossos serviços.

A prestação de serviços advocatícios é destinada a maiores de 18 anos com plena capacidade civil. Menores de idade só poderão ser atendidos mediante representação legal dos responsáveis.

3. Descrição dos serviços

O Moema Jurídico oferece assessoria jurídica especializada em direito de família, compreendendo três modalidades principais:

• Orientação Familiar Cuidadosa: consulta inicial sigilosa com resumo escrito (R$ 720)
• Apoio para Resolução Pacífica: assistência para acordos amigáveis com mediação e documentação (R$ 1.270)
• Acompanhamento Familiar Completo: assessoria integral com representação formal continuada (R$ 1.830)

Os serviços estão disponíveis presencialmente no Centro de Belo Horizonte e por videoconferência. A disponibilidade de horários está sujeita à agenda do Escritório.

4. Contratação e início dos serviços

O vínculo contratual entre o Usuário e o Escritório se inicia com a assinatura do contrato de honorários advocatícios, conforme exige o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Ética da OAB. O preenchimento do formulário de contato ou o agendamento de uma consulta não implica contratação automática.

Os honorários, prazos e escopo dos serviços serão definidos individualmente e formalizados por escrito antes do início de qualquer trabalho.

5. Responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao Escritório
• Comunicar prontamente qualquer mudança relevante em sua situação
• Não utilizar os serviços para fins ilícitos ou contrários à ética profissional
• Respeitar o sigilo das informações trocadas durante o atendimento
• Cumprir com os prazos e obrigações estabelecidos no contrato de honorários

6. Honorários e condições de pagamento

Os honorários são definidos individualmente e informados ao cliente antes de qualquer compromisso. O Escritório não cobra valores além dos acordados em contrato. Possibilidades de parcelamento são discutidas caso a caso durante a consulta inicial.

O não pagamento dos honorários nos prazos acordados pode resultar na suspensão dos serviços, observadas as disposições do contrato e a legislação vigente.

7. Política de cancelamento e reembolso

Para a Orientação Familiar Cuidadosa (consulta inicial), o cancelamento deve ser realizado com no mínimo 24 horas de antecedência para remarcação sem custo. Cancelamentos com menos de 24 horas poderão implicar a cobrança de 50% do valor.

Para os serviços de Apoio para Resolução Pacífica e Acompanhamento Familiar Completo, os termos de cancelamento, rescisão e eventual reembolso proporcional são estabelecidos no contrato de honorários. Em caso de rescisão, o cliente fica obrigado ao pagamento dos serviços já prestados até a data de encerramento.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, layout e marca Moema Jurídico — é de propriedade exclusiva do Escritório ou de seus licenciadores. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar o site para fins pessoais de informação.

9. Limitação de responsabilidade e isenções

As informações disponibilizadas neste site têm caráter meramente informativo e não constituem consulta jurídica. A orientação profissional individualizada se inicia apenas após a formalização do contrato de honorários.

O Escritório não se responsabiliza por resultados específicos nos processos, uma vez que o desfecho de questões jurídicas depende de fatores externos ao controle dos advogados, incluindo decisões judiciais, comportamento das partes e eventuais mudanças legislativas.

10. Sigilo profissional

Todas as informações compartilhadas durante o atendimento estão protegidas pelo sigilo profissional, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 8.906/1994 e do art. 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB. O Escritório não divulga informações dos clientes a terceiros, salvo por determinação judicial ou com autorização expressa do cliente.

11. Rescisão e encerramento

O cliente pode encerrar a relação contratual a qualquer momento, observando os termos do contrato de honorários e notificando o Escritório por escrito. O Escritório também pode, em situações previstas na legislação e no Código de Ética, renunciar ao patrocínio, com prazo adequado para que o cliente possa contratar outro profissional.

12. Resolução de disputas e lei aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a buscar solução por meio de diálogo e, se necessário, mediação extrajudicial.

13. Disposições gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor. A omissão do Escritório em exercer algum direito não configura renúncia ao mesmo. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes no que se refere ao uso do site, sendo complementados pelo contrato individual de honorários para a prestação dos serviços.

14. Alterações nestes termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação. O uso continuado do site após qualquer modificação implica a aceitação dos novos termos. Recomendamos a revisão periódica desta página.

15. Contato